Condições Gerais de Venda
Última atualização: 23/04/2023
1 – Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições aplicáveis à prestação do serviço da loja online disponibilizada pela CERDISA SA (doravante designada “CERDISA”).
1.2. Ao utilizar este website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os termos destas Condições Gerais de Venda Online, aplicáveis exclusivamente a compras realizadas através do site www.cerdisa.pt.
1.3. A CERDISA reserva-se o direito de alterar livremente e sem aviso prévio as presentes Condições Gerais de Venda, sendo as novas condições aplicáveis a partir da data da sua publicação no site.
1.4. O Utilizador deve abandonar o site caso:
não aceite as presentes Condições;
não tenha idade legal para adquirir e consumir bebidas alcoólicas no seu país ou região;
esteja localizado num território onde o acesso a este site seja proibido por lei.
2 – Produtos
2.1. As imagens dos produtos apresentadas no site têm caráter ilustrativo e podem não corresponder exatamente ao produto entregue. Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock.
2.2. A CERDISA não comercializa produtos com defeito ou de qualidade inferior aos padrões do mercado.
2.3. As características principais de cada produto estão disponíveis nas respetivas páginas individuais.
2.4. As cores e aspeto visual dos produtos podem variar consoante o monitor ou navegador utilizados pelo utilizador.
3 – Preços
3.1. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a legislação portuguesa.
3.2. As despesas de envio são calculadas por encomenda e variam conforme o destino e o peso total.
3.3. O envio pode ser gratuito para encomendas que excedam o valor mínimo estipulado no site.
3.4. Os preços são apresentados em euros (€). Custos adicionais de envio ou taxas alfandegárias podem aplicar-se consoante o destino.
3.5. O preço total no final do checkout inclui todos os impostos e encargos.
3.6. O preço a pagar é o indicado na confirmação da encomenda. Os pagamentos devem ser feitos individualmente para cada encomenda.
3.7. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. Os produtos são faturados à tarifa em vigor no momento da encomenda.
3.8. Em caso de erro de preço evidente, a CERDISA informará o cliente e aguardará 15 dias pela sua aceitação do novo valor ou cancelamento da encomenda. Caso o valor real seja inferior, a diferença será reembolsada.
3.9. As promoções online não são obrigatoriamente aplicáveis nas lojas físicas.
4 – Encomendas
4.1. Para efetuar uma encomenda em www.cerdisa.pt é necessário dispor de um endereço de email válido e aceitar cookies no navegador.
4.2. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.
4.3. O envio do formulário de encomenda representa a aceitação das presentes Condições, bem como dos termos adicionais indicados no site.
4.4. A formalização da encomenda não constitui reserva do produto.
4.5. A CERDISA reserva-se o direito de confirmar moradas, dados de faturação e aplicar mecanismos automáticos de prevenção de fraude.
4.6. A CERDISA pode recusar ou cancelar encomendas, mesmo após confirmação automática, nos seguintes casos:
Produto indisponível;
Dados incorretos ou não verificáveis;
Indícios de fraude ou irregularidade;
Pagamento não recebido em 5 dias úteis;
Cliente sem idade legal para aquisição de bebidas alcoólicas;
Erro manifesto no preço;
Impossibilidade de entrega no endereço indicado.
4.7. Nesses casos, será enviado aviso por email. Se o cliente tiver pago produtos indisponíveis, o montante será reembolsado.
5 – Pagamento
5.1. Após submissão da encomenda, será enviado um email de confirmação com os detalhes de pagamento e entrega.
5.2. Caso não receba o email, o cliente deverá contactar a CERDISA via geral@cerdisa.pt ou pelo telefone +351 255 215 227 (Chamada para rede fixa nacional).
5.3. O processamento das encomendas ocorre após confirmação do pagamento.
5.4. O pagamento por Referência Multibanco pode demorar até 3 dias úteis a ser confirmado.
5.5. Encomendas não pagas no prazo de 15 dias serão automaticamente canceladas.
5.6. A CERDISA não armazena dados de pagamento. Estes são usados exclusivamente para fins de faturação e eventual reembolso.
6 – Segurança
6.1. A loja online utiliza protocolo HTTPS e sistemas de encriptação de dados seguros.
6.2. Apesar da proteção aplicada, a transmissão de dados pela Internet nunca é 100% segura. A CERDISA não se responsabiliza por danos causados por falhas, vírus ou acessos não autorizados a comunicações eletrónicas.
7 – Envio e Entrega
7.1. Encomendas com pagamento confirmado até às 12h são geralmente expedidas no dia útil seguinte. Prazos estimados podem variar consoante o método de pagamento.
7.2. Entregas são feitas em dias úteis, das 9h às 18h, sem agendamento.
7.3. O cliente é responsável por acompanhar o envio através do link enviado por email.
7.4. Em caso de indisponibilidade parcial, a CERDISA poderá dividir a encomenda em várias remessas.
7.5. Em caso de não receção, o cliente deverá contactar a transportadora ou a CERDISA num prazo máximo de 30 dias.
8 – Cancelamento e Direito de Livre Resolução
8.1. O cliente pode cancelar a encomenda antes do envio, contactando a CERDISA com urgência.
8.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário após a receção dos produtos, sem necessidade de indicar motivo.
8.3. Para exercer este direito, deverá informar a CERDISA da sua decisão por email (geral@cerdisa.pt), podendo usar o seguinte modelo:
Exemplo de formulário de livre resolução
[Nome completo do consumidor]
[Endereço completo]Para: CERDISA SA – geral@cerdisa.pt
Venho, por este meio, comunicar que pretendo resolver o contrato de compra e venda relativo à encomenda n.º [inserir número], realizada em [data], recebida em [data].
[Assinatura, se em papel]
[Data]
8.4. O cliente deverá devolver os produtos no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, suportando os custos diretos da devolução.
9 – Devoluções e Garantias
9.1. Produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições, com embalagem original e acompanhados da fatura.
9.2. Em caso de produto com defeito, a CERDISA compromete-se a reparar, substituir ou reembolsar o valor pago, sem custos para o cliente.
9.3. A garantia legal dos bens é de 2 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9.4. O cliente deve conservar a fatura para eventual ativação da garantia.
10 – Proteção de Dados
10.1. A CERDISA assume o compromisso de proteger os dados pessoais dos seus clientes. O tratamento de dados rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela Política de Privacidade disponível no site.
10.2. Os dados são tratados exclusivamente para processamento de encomendas, faturação, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
10.3. Os clientes têm o direito de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento, podendo exercê-los através do email geral@cerdisa.pt.
11 – Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt, ou consultar a lista de entidades em www.consumidor.gov.pt.
12 – Jurisdição e Foro
Em caso de litígio, será competente o Tribunal da Comarca de Penafiel, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.